Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940
Art. 196 do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940
Parte Especial - Título III: Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial: Dispositivo revogado pela Lei nº 9.
Art. 196
Dispositivo revogado pela Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial).
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