STF
Repercussão Geral
Direito à Saúde e Constitucional
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Tema 1266/STF: Critérios para fornecimento de produtos medicinais à base de Canabidiol (CBD) pelo Poder Público
Tese Jurídica Firmada:
O fornecimento de produtos e medicamentos derivados de Cannabis para fins medicinais pelo Sistema Único de Saúde é admissível mediante comprovação da autorização pela ANVISA para importação ou comercialização, laudo médico circunstanciado sobre a ineficácia dos tratamentos padronizados e a hipossuficiência financeira do paciente.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1266. DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CF/88). MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL (CBD). EPILEPSIA REFRATÁRIA E SÍNDROMES NEUROLÓGICAS GRAVES. REQUISITOS CUMULATIVOS: REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA DA ANVISA, LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, INEFICÁCIA DAS OPÇÕES TERAPÊUTICAS TRADICIONAIS E INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ENFERMO. 1. É dever do Estado fornecer produtos com canabinoides quando atestados por prescrição médica especializada e esgotadas as terapias padrão fornecidas pelo SUS.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.442.021/MG. Relator: Min. Cristiano Zanin. Tribunal Pleno. Julgado em: 27 nov. 2024. DJe: 10 fev. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O Pleno do STF reconheceu a essencialidade terapêutica do Canabidiol no tratamento de convulsões refratárias e dor neuropática crônica, estabelecendo balizas técnicas para evitar decisões discricionárias sem embasamento em medicina baseada em evidências.
Palavras-chave:
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