Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940
Art. 32 do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940
Parte Geral - Título V: Das Penas: As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.
Art. 32
As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Dispositivos Complementares e Parágrafos
I - privativas de liberdade;
II - restritivas de direitos;
III - de multa.
SEÇÃO I DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Reclusão e detenção
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