Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940
Art. 54 do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940
Parte Geral - Título V: Das Penas: As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em q....
Art. 54
As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1 (um) ano, ou nos crimes culposos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Publicidade