TJRJ
Acórdão
Direito do Consumidor e Bancário
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TJRJ: Repactuação compulsória de dívidas sob a égide da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) limitando os descontos em folha a 30% da renda líquida
Tese Jurídica Firmada:
Nas ações de repactuação de dívidas fundadas na Lei do Superendividamento, impõe-se a limitação das deduções bancárias ao percentual de 30% da remuneração líquida do consumidor para garantir o mínimo existencial, suspendendo-se a exigibilidade de encargos punitivos.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021). ART. 54-A E SEGUINTES DO CDC. PLANO JUDICIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DO DEVEDOR DE BOA-FÉ. LIMITAÇÃO DA SOMA DOS DESCONTOS DE CRÉDITO CONSIGNADO E DÉBITOS EM CONTA A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de Instrumento nº 0012345-67.2024.8.19.0000. Relator: Des. Cláudio Brandão de Oliveira. Segunda Câmara de Direito Privado. Julgado em: 12 set. 2024. DJERJ: 01 out. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão do TJ do Rio de Janeiro fixando balizas expressas para os planos de amortização previstos nos artigos 104-A e 104-B do CDC, impedindo o sequestro de salários de servidores e aposentados por bancos credores.