Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940
Art. 84 do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940
Parte Geral - Título V: Das Penas: As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento.
Art. 84
As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Especificações das condições
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