Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172/1966
Art. 114 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional): Definição e hipótese de incidência do fato gerador da obrigação tributária.
Definição e hipótese de incidência do fato gerador da obrigação tributária.
Art. 114
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Dispositivo de alta relevância com aplicação consolidada nos tribunais brasileiros para fundamentação de petições iniciais, recursos e pareceres jurídicos.