STF
Repercussão Geral
Direito Constitucional e do Trabalho
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Tema 1143/STF: Competência da Justiça Comum para ações de servidores contratados por tempo determinado
Tese Jurídica Firmada:
A Justiça Comum é competente para processar e julgar as demandas instauradas entre o Poder Público e servidores vinculados por contratação temporária regida por estatuto administrativo próprio, independentemente da alegação de desvirtuamento contratual ou de pedido de verbas celetistas.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1143. ART. 37, IX, E ART. 114, I, DA CF/88. SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM (ESTADUAL OU FEDERAL). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça Comum julgar causas instauradas entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por relação de direito administrativo, inclusive nas contratações temporárias, ainda que haja arguição de nulidade contratual e pedido de verbas rescisórias da CLT.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.288.440/SP. Relator: Min. Roberto Barroso. Tribunal Pleno. Julgado em: 20 nov. 2024. DJe: 05 fev. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão que fixou de modo peremptório a incompetência da Justiça do Trabalho para processar demandas de servidores temporários contratados sob a égide do art. 37, IX, da CF/88, preservando a competência absoluta da Justiça Comum.