Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172/1966
Art. 135 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional): Responsabilidade tributária dos sócios-gerentes e redirecionamento de execuções fiscais.
Responsabilidade tributária dos sócios-gerentes e redirecionamento de execuções fiscais.
Art. 135
São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os sócios e diretores.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Dispositivo de alta relevância com aplicação consolidada nos tribunais brasileiros para fundamentação de petições iniciais, recursos e pareceres jurídicos.