STJ
Tema Repetitivo
Direito Tributário e Processual Civil
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Tema 1242/STJ: Termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica
Tese Jurídica Firmada:
O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública requerer o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente com fundamento na dissolução irregular da sociedade inicia-se na data da citação da empresa ou na data da certidão do oficial de justiça que constatar que a pessoa jurídica encerrou suas atividades sem baixa regular.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.242. ART. 135, III, DO CTN E SÚMULA 435/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O prazo prescricional de cinco anos para o pedido de redirecionamento conta-se a partir da data em que a Fazenda Pública toma ciência inequívoca da certidão de mandado que atesta a não localização da empresa devedora em seu domicílio fiscal.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.034.567/MG. Relator: Min. Mauro Campbell Marques. Primeira Seção. Julgado em: 08 maio 2024. DJe: 20 jun. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
A Primeira Seção consolidou as balizas de segurança jurídica para os contribuintes e executados fiscais, impedindo que a Fazenda mantenha execuções perenes sem postular o redirecionamento no prazo estrito de cinco anos após a constatação de encerramento fático da sociedade.