TRF2
Acórdão
Direito Tributário e Processual Civil
16 visualizações
TRF2: Ilegalidade do redirecionamento da execução fiscal da Fazenda Nacional sem comprovação de atos com dolo ou infração à lei
Tese Jurídica Firmada:
O redirecionamento da execução fiscal para os sócios exige a comprovação cabal de excesso de mandato, infração dolosa à lei ou dissolução irregular da sociedade mediante certidão circunstanciada do oficial de justiça.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN E SÚMULA 430 DO STJ. MERO INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. 1. O não pagamento de tributo não configura, por si só, infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade pessoal do gestor.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Agravo de Instrumento nº 5003482-12.2024.4.02.0000. Relator: Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho. Julgado em: 16 jul. 2024. DJe: 01 ago. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Decisão do TRF2 desconstituindo constrição patrimonial contra administrador societário após a União requerer redirecionamento com suporte apenas em débito tributário em aberto.
Palavras-chave:
trf2
execucao fiscal
redirecionamento
artigo 135 ctn
tributario
sumula 430 stj
socio