Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941
Art. 54 do CPP - Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)
Livro I - Título III: Da Ação Penal e Acordo de Não Persecução Penal: Se o querelado for menor de 21 anos, observar-se-á, quanto à aceitação do perdão, o disposto no art.
Art. 54
Se o querelado for menor de 21 anos, observar-se-á, quanto à aceitação do perdão, o disposto no art. 52 .