Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172/1966
Art. 58 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966
CTN - Dos Impostos e Taxas: Dispositivo revogado pelo Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.
Art. 58
Dispositivo revogado pelo Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.
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