TST
Incidente de Recursos Repetitivos
Direito do Trabalho
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Tema 23/TST: Horas in itinere em local de difícil acesso e critérios de vigência do art. 58, § 2º da CLT alterado pela Reforma Trabalhista
Tese Jurídica Firmada:
A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), o tempo despendido pelo empregado no trajeto de ida e volta ao trabalho, por qualquer meio de transporte, não mais se computa na jornada de trabalho, cessando o pagamento de horas in itinere mesmo para os contratos de trabalho iniciados anteriormente.
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TRABALHISTA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 23. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. ART. 58, § 2º, DA CLT COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. AFASTAMENTO DO DIREITO PARA OS PERÍODOS POSTERIORES A 11/11/2017, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE ADMISSÃO. 1. A nova legislação tem incidência imediata sobre as relações de trato sucessivo.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. IRR nº 1001248-22.2017.5.08.0126. Relator: Min. Alberto Bastos Balazeiro. SDI-1. Julgado em: 16 mai. 2024. DEJT: 05 jul. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TST alinhou seus precedentes à segurança jurídica do texto positivado no art. 58, § 2º, da CLT, vedando a ultra-atividade da antiga Súmula 90 do TST para períodos posteriores ao marco da Reforma Trabalhista.