Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172/1966
Art. 8º do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966
CTN - Livro I: Disposições Gerais e Competência Tributária: O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
Art. 8º
O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
CAPÍTULO II
Limitações da Competência Tributária
Seção I
Disposições Gerais
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