Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990
Art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
ECA - Do Conselho Tutelar: O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 135
O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Capítulo II
Das Atribuições do Conselho
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