Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990
Art. 74 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
ECA - Da Prevenção: O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se....
Art. 74
O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único . Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.
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