Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990
Art. 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
ECA - Da Prevenção: As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertê....
Art. 78
As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único . As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.
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