Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990
Art. 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
ECA - Da Prevenção: Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:.
Art. 84
Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
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