Estatuto da Advocacia e da OAB
Lei nº 8.906/1994
Art. 64 do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.906/1994
Estatuto da OAB - Das Eleições na OAB: Consideram-se eleitos os candidatos integrantes da chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.
Art. 64
Consideram-se eleitos os candidatos integrantes da chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
§ 1º A chapa para o Conselho Seccional deve ser composta dos candidatos ao conselho e à sua diretoria e, ainda, à delegação ao Conselho Federal e à Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados para eleição conjunta.
§ 2º A chapa para a Subseção deve ser composta com os candidatos à diretoria, e de seu conselho quando houver.
Publicidade