TJSC
Acórdão
Direito Civil e do Consumidor
18 visualizações
TJSC: Responsabilidade objetiva de estabelecimento hoteleiro por furto de bagagens e pertences no interior de veículo em estacionamento disponibilizado a hóspedes
Tese Jurídica Firmada:
O hotel ou pousada responde objetivamente pelo furto de pertences localizados em veículos estacionados em suas dependências, sendo nula qualquer cláusula de exoneração ou placa informativa de não responsabilização.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPEDAGEM. FURTO DE EQUIPAMENTOS E MALAS NO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE POUSADA/HOTEL. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CONTRATO DE DEPÓSITO ACESSÓRIO (ART. 649 DO CÓDIGO CIVIL). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 130 DO STJ. INEFICÁCIA DE AVISOS DE NÃO RESPONSABILIZAÇÃO POR OBJETOS DEIXADOS NO CARRO.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Apelação Cível nº 5005432-11.2024.8.24.0023. Relator: Des. Raulino Jacó Brüning. Primeira Câmara de Direito Civil. Julgado em: 20 jun. 2024. DJESC: 15 jul. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TJ de Santa Catarina reafirmou a proteção dos turistas contra a recusa de hotéis em indenizar arrombamentos e furtos em garagens, destacando que a segurança constitui atrativo e encargo do negócio hoteleiro.