Estatuto da Advocacia e da OAB
Lei nº 8.906/1994
Art. 74 do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.906/1994
Estatuto da OAB - Do Processo Disciplinar: O Conselho Seccional pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a que o profissional suspenso ou excluído devolva os documen....
Art. 74
O Conselho Seccional pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a que o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
CAPÍTULO III
Dos Recursos
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