Marco Legal das Garantias
Lei nº 14.711/2023
Art. 8º da Lei nº 14.711/2023: Execução Extrajudicial da Garantia Hipotecária no Registro de Imóveis
Institui o rito extrajudicial de excussão da hipoteca perante o Registro Imobiliário competente para desjudicialização da cobrança imobiliária.
Art. 8º
A execução da garantia hipotecária sobre bem imóvel poderá ser promovida de forma extrajudicial perante o oficial do competente registro de imóveis, facultada ao credor a opção pela via judicial comum.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
§ 1º O devedor será notificado pessoalmente pelo oficial de registro para purgar a mora no prazo de quinze dias.