Tese: A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal), introduzido pela EC 87/2015 e disciplinado pela LC 190/2022, submete-se exclusivamente ao prazo da anterioridade nonagesimal, sendo desnecessário aguardar o exercício financeiro seguinte para início de sua eficácia.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ADI E REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1224. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DA ANTERIORIDADE ANUAL, MAS OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (90 DIAS). 1. A instituição d...
RE 1.287.019/DF e ADI 7066 (Tema 1224)
· Min. Alexandre de Moraes
Tese: É constitucional a Lei nº 14.973/2024 que estabeleceu o regime de transição gradual para a reoneração da folha de salários dos 17 setores econômicos desonerados e dos municípios de até 156 mil habitantes, observando o princípio da segurança jurídica, a anterioridade nonagesimal e as metas de sustentabilidade da Seguridade Social.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1400. ART. 195, § 13 DA CF/88. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS. LEI 14.973/2024. PACTO FEDERATIVO E EQUILÍBRIO FISCAL. REONERAÇÃO GRADUAL ENTRE 2025 E 2027. COMPATIBILIDADE COM A CARTA DA REPÚBLICA....
ADI 7633/DF e RE 1.512.800/DF (Tema 1400)
· Min. Cristiano Zanin