STFRepercussão GeralDireito Tributário e Constitucional1 visualizações
Tema 1400/STF: Constitucionalidade da Reoneração Gradual da Folha de Pagamentos e Critérios de Transição para os 17 Setores Econômicos (Lei 14.973/2024)
Tribunal / ÓrgãoSTF · Tribunal Pleno
Processo / ClasseADI 7633/DF e RE 1.512.800/DF (Tema 1400)
RelatorMin. Cristiano Zanin
Data de Julgamento20/02/2025
Tese Jurídica Firmada:
É constitucional a Lei nº 14.973/2024 que estabeleceu o regime de transição gradual para a reoneração da folha de salários dos 17 setores econômicos desonerados e dos municípios de até 156 mil habitantes, observando o princípio da segurança jurídica, a anterioridade nonagesimal e as metas de sustentabilidade da Seguridade Social.
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⚖️ O que foi decidido: É constitucional a Lei nº 14.973/2024 que estabeleceu o regime de transição gradual para a reoneração da folha de salários dos 17 setores econômicos desonerados e dos municípios de até 156 mil habitantes, observando o princípio da segurança jurídica, a anterioridade nonagesimal e as metas de sustentabilidade da Seguridade Social.
💡 Aplicação prática na advocacia: Pode ser utilizada como precedente vinculante ou persuasivo em petições iniciais, recursos e contestações para fundamentar pedidos de tutela ou mérito.
Ementa Oficial
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1400. ART. 195, § 13 DA CF/88. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS. LEI 14.973/2024. PACTO FEDERATIVO E EQUILÍBRIO FISCAL. REONERAÇÃO GRADUAL ENTRE 2025 E 2027. COMPATIBILIDADE COM A CARTA DA REPÚBLICA.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI nº 7633/DF e RE nº 1.512.800/DF (Tema 1400). Relator: Min. Cristiano Zanin. Tribunal Pleno. Julgado em: 20 fev. 2025. DJe: 15 maio 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Decisão de grande envergadura fiscal homologada pelo Plenário do STF. Assentou-se a validade do acordo construído entre o Congresso Nacional e o Poder Executivo Federal que manteve a CPRB integral em 2024 e fixou o escalonamento decrescente do benefício fiscal de 2025 a 2027, conciliando a proteção aos postos formais de trabalho com o equilíbrio orçamentário da Previdência Social.