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TRF4 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Previdenciário
23/11/2023

IRDR/TRF4: Irrepetibilidade absoluta de valores de benefícios previdenciários recebidos de boa-fé pelo segurado em razão de erro operacional exclusivo do INSS

Tese: São irrepetíveis os valores pagos a maior a título de benefício previdenciário quando decorrentes de erro administrativo exclusivo do INSS, constatada a boa-fé do segurado, sendo vedado o desconto direto sobre os futuros pagamentos do benefício.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR TRF4. COBRANÇA OU DESCONTO EM BENEFÍCIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO INSS. ERRO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL OU DE CÁLCULO DA AUTARQUIA. BOA-FÉ DO APOSENTADO OU PENSIONISTA. NATUREZA ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LE...
IRDR 5034567-89.2023.4.04.0000 · Des. Federal Fernando Quadros da Silva
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TRF4 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Previdenciário
18/05/2023

IRDR/TRF4: Cômputo obrigatório do período em gozo de benefício por incapacidade intercalado com atividade ou recolhimento facultativo para fins de carência (Tema 1125/STF)

Tese: É legalmente viável o cômputo, para fins de carência previdenciária, do período em que o segurado usufruiu benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), desde que intercalado com atividade vinculada ao RGPS ou recolhimento contributivo válido.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR TRF4. APOSENTADORIA DO RGPS. CÔMPUTO DO TEMPO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA OU RECOLHIMENTO COMO SEGURADO FACULTATIVO/INDIVIDUAL. CARÊNCIA DO BENEFÍCIO (ART. 29, § 5º E ART. 55, II DA LEI 8.213/91). SÚMULA 102 DO TRF4 E...
IRDR 5012456-78.2022.4.04.0000 · Des. Federal Celso Kipper
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TRF4 Acórdão Direito Previdenciário
26/03/2024

TRF4: Direito à opção pela regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/1991 quando mais benéfica e delimitação processual de liquidação

Tese: O segurado que se filiou ao RGPS antes da Lei 9.876/99 tem o direito de verificar em fase de cumprimento de sentença se a inclusão de seus salários de contribuição anteriores a 1994 resulta em RMI mais favorável do que a regra transitória.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). APLICAÇÃO DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO SEGURADO ANTES DE JULHO DE 1994. CRITÉRIOS DE CÁLCULO E ANÁLISE COMPARATIVA DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. SEGURANÇA JURÍDICA E VERIFICAÇÃO ATUARIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA....
Apelação Cível 5014589-22.2023.4.04.7100/RS · Des. Federal Celso Kipper
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