TRF4: Direito à opção pela regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/1991 quando mais benéfica e delimitação processual de liquidação

🎯 O que foi julgado: O tribunal analisou a controvérsia sobre Direito Previdenciário envolvendo TRF4: Direito à opção pela regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/1991 quando mais benéfica e delimitação processual de liquidação.

⚖️ O que foi decidido: O segurado que se filiou ao RGPS antes da Lei 9.876/99 tem o direito de verificar em fase de cumprimento de sentença se a inclusão de seus salários de contribuição anteriores a 1994 resulta em RMI mais favorável do que a regra transitória.

💡 Aplicação prática na advocacia: Pode ser utilizada como precedente vinculante ou persuasivo em petições iniciais, recursos e contestações para fundamentar pedidos de tutela ou mérito.