TRF4
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Direito Previdenciário
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IRDR/TRF4: Irrepetibilidade absoluta de valores de benefícios previdenciários recebidos de boa-fé pelo segurado em razão de erro operacional exclusivo do INSS
Tese Jurídica Firmada:
São irrepetíveis os valores pagos a maior a título de benefício previdenciário quando decorrentes de erro administrativo exclusivo do INSS, constatada a boa-fé do segurado, sendo vedado o desconto direto sobre os futuros pagamentos do benefício.
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PREVIDENCIÁRIO. IRDR TRF4. COBRANÇA OU DESCONTO EM BENEFÍCIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO INSS. ERRO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL OU DE CÁLCULO DA AUTARQUIA. BOA-FÉ DO APOSENTADO OU PENSIONISTA. NATUREZA ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. VEDAÇÃO DO DESCONTO DE OFÍCIO. 1. O erro crasso do ente público previdenciário não autoriza a constrição sobre os proventos de aposentados hipossuficientes.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. IRDR nº 5034567-89.2023.4.04.0000. Relator: Des. Fed. Fernando Quadros da Silva. Terceira Seção. Julgado em: 23 nov. 2023. DJe: 18 dez. 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Tese vinculante do TRF4 repelindo descontos e notificações de dívida enviadas pela autarquia previdenciária contra aposentados por falhas de enquadramento do próprio sistema do INSS.
Palavras-chave:
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irrepetibilidade
inss
boa fe
desconto indevido
beneficio previdenciario
verba alimentar