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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito 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Encontrado(s) 2 julgado(s) para "compra e venda"
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STF Repercussão Geral Direito Civil e Imobiliário
20/06/2024

Tema 1306/STF: Constitucionalidade da taxa de fruição e retenção em rescisão de promessa de compra e venda de lotes (Lei do Distrato)

Tese: São constitucionais as disposições do artigo 32-A da Lei nº 6.766/1979, com redação dada pela Lei nº 13.786/2018, que disciplinam a retenção de valores e a indenização pela fruição do lote em caso de resolução contratual por inadimplemento do adquirente.
CONSTITUCIONAL E CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS EM LOTEAMENTOS URBANOS. LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO (LEI Nº 13.786/2018). ART. 32-A DA LEI 6.766/1979. CLÁUSULA DE FRUIÇÃO E RETENÇÃO DE ATÉ 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A fixação legal de teto para cláusula penal ...
ARE 1.450.920/SP (Tema 1306) · Min. Dias Toffoli
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STJ Recurso Repetitivo Direito Civil e Imobiliário
13/11/2024

Tema 1305/STJ: Prescrição trienal da pretensão de ressarcimento de valores pagos a título de comissão de corretagem imobiliária

Tese: Incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI), com fulcro no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.
CIVIL E IMOBILIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA). 1. A pretensão indenizatória d...
REsp 2.145.600/GO (Tema 1305) · Min. Marco Buzzi
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