Tese: A decretação de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC exige a observância cumulativa do esgotamento prévio dos meios ordinários de busca patrimonial, motivação pormenorizada sobre a conduta fraudulenta do executado e estrito respeito à dignidade humana e proporcionalidade.
PROCESSUAL CIVIL. IRDR TEMA 28 TRF3. EXECUÇÃO FISCAL E CIVIL. ART. 139, IV DO CPC E ADI 5941 DO STF. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E SUBSIDIARIEDADE. 1. A adoção de medidas atípicas requer: prévio esgotamento das diligências patrimoniais típicas;...
IRDR 5012384-60.2022.4.03.0000
· Des. Federal Mônica Nobre
Tese: Para fins de concessão da gratuidade de justiça na Justiça Federal da 6ª Região, presume-se hipossuficiente a pessoa física com renda mensal líquida de até 3 salários mínimos ou renda bruta equivalente ao teto do RGPS, ressalvada a comprovação de gastos extraordinários com saúde e moradia.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 98 DO CPC. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. PARÂMETRO OBJETIVO DE RENDA BRUTA EQUIVALENTE AO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)....
IRDR 1000452-91.2023.4.06.0000 (Tema 02)
· Des. Federal Klaus Kuschel