TRF6
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Direito Processual Civil
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TRF6 (Tema 02): Fixação de critérios objetivos para concessão dos benefícios da justiça gratuita em Minas Gerais
Tese Jurídica Firmada:
Para fins de concessão da gratuidade de justiça na Justiça Federal da 6ª Região, presume-se hipossuficiente a pessoa física com renda mensal líquida de até 3 salários mínimos ou renda bruta equivalente ao teto do RGPS, ressalvada a comprovação de gastos extraordinários com saúde e moradia.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 98 DO CPC. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. PARÂMETRO OBJETIVO DE RENDA BRUTA EQUIVALENTE AO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS).
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. IRDR nº 1000452-91.2023.4.06.0000. Relator: Des. Federal Klaus Kuschel. Julgado em: 16 maio 2024. DJe: 11 jun. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão do novel TRF6 conferindo previsibilidade e segurança jurídica aos jurisdicionados mineiros no acesso à tutela federal.
Palavras-chave:
trf6
irdr tema 02
justica gratuita
gratuidade judiciaria
artigo 98 cpc
teto rgps
minas gerais