Tese: A Justiça Federal é competente para processar e julgar as ações indenizatórias decorrentes do rompimento de barragens de mineração que atingiram rios federais, aplicando-se critérios uniformes de valoração do dano moral conforme a faixa de atingimento geográfico.
AMBIENTAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TRF6. DESASTRES AMBIENTAIS EM MINERAÇÃO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS. BACIA DO RIO DOCE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E PERDA DA FONTE DE RENDA/ÁGUA. UNIFORMIZAÇÃO DE CRITÉRIOS INDENIZATÓRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A afetação de recursos hídricos ...
Tese: Nas ações decorrentes de desastres ambientais da atividade minerária, a responsabilidade das empresas exploradoras é objetiva e integral, sendo plenamente admissível a cumulação de obrigações de fazer consistentes na recomposição ambiental in natura com a condenação em indenização por danos materiais e morais coletivos e individuais.
AMBIENTAL E CIVIL. IRDR TEMA 04 TRF6. POLUIÇÃO E DANOS DECORRENTES DE BARRAGENS E ATIVIDADE MINERÁRIA. ART. 225, § 3º DA CF/88 E ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/1981. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. SÚMULA 629 DO STJ. 1. A obrigação de recuperar o ecoss...
IRDR 1000456-78.2023.4.06.0000
· Des. Federal Klaus Kuschel