Tese: É inválida a cláusula de instrumento coletivo de trabalho que autoriza o parcelamento das verbas rescisórias em prazo superior ao limite legal de 10 dias sem prever contrapartida compensatória concreta e direta aos empregados dispensados.
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 32. AUTONOMIA COLETIVA. ART. 7º, XXVI, DA CF E TEMA 1046/STF. CLÁUSULA COLETIVA DE PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. ART. 477, § 6º, DA CLT. PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO. 1. O pagamento tempestivo das verbas alimentares de rescisão constitui garant...
IRR 1006112-88.2024.5.15.0000 (Tema 32)
· Min. Maurício Godinho Delgado
Tese: O pagamento intempestivo das parcelas rescisórias incontroversas atrai a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, ainda que a rescisão contratual tenha ocorrido durante o período de estabilidade provisória no emprego e as partes tenham transacionado a respectiva indenização substitutiva.
TRABALHISTA. OJ 423 DA SDI-1 DO TST. RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 477, § 8º DA CLT. DISPENSA IMOTIVADA NO CURSO DE PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA (GESTANTE OU ACIDENTÁRIA). PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA CABÍVEL....