OJ 423/SDI-1/TST: Incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT na hipótese de dispensa sem justa causa no curso de estabilidade provisória

🎯 O que foi julgado: O tribunal analisou a controvérsia sobre Direito do Trabalho envolvendo OJ 423/SDI-1/TST: Incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT na hipótese de dispensa sem justa causa no curso de estabilidade provisória.

⚖️ O que foi decidido: O pagamento intempestivo das parcelas rescisórias incontroversas atrai a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, ainda que a rescisão contratual tenha ocorrido durante o período de estabilidade provisória no emprego e as partes tenham transacionado a respectiva indenização substitutiva.

💡 Aplicação prática na advocacia: Pode ser utilizada como precedente vinculante ou persuasivo em petições iniciais, recursos e contestações para fundamentar pedidos de tutela ou mérito.