Tese: A recusa indevida de cobertura financeira por operadora de plano de saúde para procedimento cirúrgico ou internação de urgência/emergência prescrita pelo médico assistente enseja compensação por danos morais presumidos (in re ipsa).
CONSUMIDOR. IRDR TJDFT TEMA 23. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE PRÓTESES OU MATERIAIS ESPECÍFICOS VINCULADOS AO ATO MÉDICO. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVAMENTO DA AFLIÇÃO PSICOLÓGICA DO PACIENTE....
IRDR 0712345-89.2023.8.07.0000 (Tema 23)
· Des. Arnoldo Camanho de Assis
Tese: É dever das operadoras de planos de saúde fornecer e custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia pelo método ABA, sendo nula qualquer cláusula limitativa de sessões anuais.
CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. IRDR TJPE TEMA 15. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TERAPIA ABA (ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA). LIMITAÇÃO DE SESSÕES OU NEGATIVA DE REEMBOLSO. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO....
IRDR 0011223-44.2023.8.17.0000 (Tema 15)
· Des. Stênio José Neiva Coêlho