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Assistencial Direito Previdenciário e Assistência Social Direito Previdenciário e Constitucional Direito Previdenciário e Processual Civil Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e das Sucessões Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e 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TRF4 IRDR Direito Previdenciário
29/05/2025

Tema 47/TRF4: Reafirmação da DER para Momento Posterior ao Ajuizamento da Ação Judicial e Parâmetros para Concessão de Benefício Previdenciário mais Vantajoso

Tese: É admitida a reafirmação da DER para momento posterior ao ajuizamento da ação e anterior ao trânsito em julgado na hipótese de implemento de requisitos da aposentadoria no curso da demanda, devendo os efeitos financeiros e a incidência de juros de mora fluir a partir da data em que o INSS foi intimado do fato novo constitutivo do direito.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TEMA 47. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER). FATO SUPERVENIENTE (ART. 493 DO CPC/2015). IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA....
IRDR 5031124-77.2023.4.04.0000 (Tema 47) · Des. Fed. Celso Kipper
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TRF1 IRDR Direito Previdenciário
15/05/2025

Tema 25/TRF1: Obrigatoriedade da Aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BrA) na Avaliação Biopsicossocial da Pessoa com Deficiência no RGPS

Tese: Para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade da pessoa com deficiência segurada do RGPS (Lei Complementar nº 142/2013), é obrigatória a realização da avaliação biopsicossocial com aplicação do modelo do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BrA), sendo nula a decisão administrativa do INSS que indefere o benefício com base apenas em laudo médico clínico unilateral sem a participação de assistente social.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR. TEMA 25. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI COMPLEMENTAR 142/2013). PERÍCIA MÉDICA E SOCIAL DO INSS. ÍNDICE DE FUNCIONALIDADE BRASILEIRO APLICADO (IF-BrA). GRAUS DE DEFICIÊNCIA LEVE, MÉDIA E GRAVE. VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA AVALIAÇÃO SOCIAL....
IRDR 1012845-66.2023.4.01.0000 (Tema 25) · Des. Fed. Morais da Rocha
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