Tema 25/TRF1: Obrigatoriedade da Aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BrA) na Avaliação Biopsicossocial da Pessoa com Deficiência no RGPS
Tribunal / ÓrgãoTRF1 · Primeira Seção do TRF1
Processo / ClasseIRDR 1012845-66.2023.4.01.0000 (Tema 25)
RelatorDes. Fed. Morais da Rocha
Data de Julgamento15/05/2025
Tese Jurídica Firmada:
Para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade da pessoa com deficiência segurada do RGPS (Lei Complementar nº 142/2013), é obrigatória a realização da avaliação biopsicossocial com aplicação do modelo do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BrA), sendo nula a decisão administrativa do INSS que indefere o benefício com base apenas em laudo médico clínico unilateral sem a participação de assistente social.
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🎯 O que foi julgado: O tribunal analisou a controvérsia sobre Direito Previdenciário envolvendo Tema 25/TRF1: Obrigatoriedade da Aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BrA) na Avaliação Biopsicossocial da Pessoa com Deficiência no RGPS.
⚖️ O que foi decidido: Para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade da pessoa com deficiência segurada do RGPS (Lei Complementar nº 142/2013), é obrigatória a realização da avaliação biopsicossocial com aplicação do modelo do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BrA), sendo nula a decisão administrativa do INSS que indefere o benefício com base apenas em laudo médico clínico unilateral sem a participação de assistente social.
💡 Aplicação prática na advocacia: Pode ser utilizada como precedente vinculante ou persuasivo em petições iniciais, recursos e contestações para fundamentar pedidos de tutela ou mérito.
Ementa Oficial
PREVIDENCIÁRIO. IRDR. TEMA 25. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI COMPLEMENTAR 142/2013). PERÍCIA MÉDICA E SOCIAL DO INSS. ÍNDICE DE FUNCIONALIDADE BRASILEIRO APLICADO (IF-BrA). GRAUS DE DEFICIÊNCIA LEVE, MÉDIA E GRAVE. VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA AVALIAÇÃO SOCIAL.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. IRDR nº 1012845-66.2023.4.01.0000 (Tema 25). Relator: Des. Fed. Morais da Rocha. Primeira Seção. Julgado em: 15 maio 2025. DJe: 08 jul. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
A Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assentou que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (incorporada com status de emenda constitucional) exige a averiguação dos obstáculos ambientais e sociais enfrentados pelo trabalhador, e não apenas o diagnóstico estritamente biomédico de patologias.