Tese: A base de cálculo do laudêmio e da taxa de ocupação incidentes sobre imóveis situados em terrenos de marinha ou acrescidos compreende única e exclusivamente o valor do terreno (terra nua), sendo ilegal a cobrança sobre o valor das benfeitorias, acessões e construções realizadas a expensas do particular titular de direito de posse ou ocupação.
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. IRDR. TEMA 25. TERRENOS DE MARINHA. DECRETO-LEI 9.760/1946 E DECRETO-LEI 2.398/1986. LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DAS EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS PELO OCUPANTE DE BOA-FÉ. APENAS TERRA NUA....
Tese: É inconstitucional e nula qualquer norma interna de Conselho de Fiscalização Profissional que imponha a suspensão ou o cancelamento do registro de profissional em virtude de inadimplência de anuidades, devendo a cobrança do débito tributário ser perseguida exclusivamente por meio de Ação de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980 e Lei 12.514/2011).
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IRDR. TEMA 28. CONSELHOS PROFISSIONAIS (CRM, OAB, CREA, CRO, CRC). INADIMPLEMENTO DE ANUIDADES. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. SANÇÃO POLÍTICA E MEIO COERCITIVO INDIRETO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART. 5º, XIII DA CF/88). ADEQUAÇÃO PELA VIA DA EXECUÇÃO ...
IRDR 0004512-88.2023.4.02.0000 (Tema 28)
· Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho