TRF2
IRDR
Direito Administrativo
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Tema 28/TRF2: Ilegalidade da Suspensão ou Cancelamento de Registro por Conselhos de Fiscalização Profissional em Razão de Inadimplência de Anuidades
Tese Jurídica Firmada:
É inconstitucional e nula qualquer norma interna de Conselho de Fiscalização Profissional que imponha a suspensão ou o cancelamento do registro de profissional em virtude de inadimplência de anuidades, devendo a cobrança do débito tributário ser perseguida exclusivamente por meio de Ação de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980 e Lei 12.514/2011).
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IRDR. TEMA 28. CONSELHOS PROFISSIONAIS (CRM, OAB, CREA, CRO, CRC). INADIMPLEMENTO DE ANUIDADES. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. SANÇÃO POLÍTICA E MEIO COERCITIVO INDIRETO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART. 5º, XIII DA CF/88). ADEQUAÇÃO PELA VIA DA EXECUÇÃO FISCAL.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. IRDR nº 0004512-88.2023.4.02.0000 (Tema 28). Relator: Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho. Plenário. Julgado em: 10 abr. 2025. DJe: 03 jun. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TRF da 2ª Região (RJ e ES) consolidou a impossibilidade de os órgãos de fiscalização corporativa exercerem coação sobre a subsistência do profissional liberal. Aplicou a jurisprudência sumulada do STF (Súmulas 70, 323 e 547) para proteger o livre exercício da advocacia, medicina, engenharia e odontologia.