TRF5
IRDR
Direito Administrativo e Imobiliário
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Tema 25/TRF5: Ilegalidade da Inclusão do Valor de Edificações e Benfeitorias na Base de Cálculo do Laudêmio e Taxa de Ocupação da Secretaria do Patrimônio da União (SPU)
Tese Jurídica Firmada:
A base de cálculo do laudêmio e da taxa de ocupação incidentes sobre imóveis situados em terrenos de marinha ou acrescidos compreende única e exclusivamente o valor do terreno (terra nua), sendo ilegal a cobrança sobre o valor das benfeitorias, acessões e construções realizadas a expensas do particular titular de direito de posse ou ocupação.
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ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. IRDR. TEMA 25. TERRENOS DE MARINHA. DECRETO-LEI 9.760/1946 E DECRETO-LEI 2.398/1986. LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DAS EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS PELO OCUPANTE DE BOA-FÉ. APENAS TERRA NUA.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. IRDR nº 0803450-12.2023.4.05.0000 (Tema 25). Relator: Des. Fed. Roberto Machado. Pleno. Julgado em: 16 abr. 2025. DJe: 25 jun. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TRF5 (AL, CE, PB, PE, RN e SE) coibiu o enriquecimento sem causa da União sobre o setor imobiliário e hoteleiro da costa litorânea nordestina. Assentou que a SPU não pode lucrar sobre investimentos privados que ergueram pousadas, residências e edifícios em terrenos originalmente desabitados.