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Encontrado(s) 10 julgado(s) para "direito constitucional"
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STF Repercussão Geral Direito Constitucional e de Família
14/03/2024

Tema 1279/STF: Concessão de licença-maternidade à mãe não gestante em união estável homoafetiva

Tese: A servidora pública ou trabalhadora que seja mãe não gestante em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou por inseminação artificial, tem direito à licença-maternidade de 120 dias, caso a companheira gestante não usufrua do mesmo benefício.
DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. GESTAÇÃO POR UMA DAS COMPANHEIRAS MEDIANTE REPRODUÇÃO ASSISTIDA HETERÓLOGA. DIREITO DA MÃE NÃO GESTANTE AO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. ART. 7º, XVIII, DA CF/88. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA....
RE 1.211.446/SP (Tema 1279) · Min. Luiz Fux
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STF Repercussão Geral Direito Constitucional
23/05/2019

Tema 793/STF: Responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos e tratamentos pelo SUS

Tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, é da competência dos três entes federados o polo passivo da demanda.
CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. CRITÉRIOS DE DIRECIONAMENTO E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. 1. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da sa...
RE 855.178/SE · Min. Luiz Fux
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