STF
Repercussão Geral
Direito Constitucional e de Família
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Tema 1279/STF: Concessão de licença-maternidade à mãe não gestante em união estável homoafetiva
Tese Jurídica Firmada:
A servidora pública ou trabalhadora que seja mãe não gestante em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou por inseminação artificial, tem direito à licença-maternidade de 120 dias, caso a companheira gestante não usufrua do mesmo benefício.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. GESTAÇÃO POR UMA DAS COMPANHEIRAS MEDIANTE REPRODUÇÃO ASSISTIDA HETERÓLOGA. DIREITO DA MÃE NÃO GESTANTE AO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. ART. 7º, XVIII, DA CF/88. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.211.446/SP. Relator: Min. Luiz Fux. Julgado em: 14 mar. 2024. DJe: 10 maio 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão garantindo a isonomia material entre entidades familiares e priorizando o melhor interesse da criança na convivência e aleitamento.