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Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e das Sucessões Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e 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Encontrado(s) 10 julgado(s) para "irdr tema 28"
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TJRS Precedente Vinculante Direito Público e Tributário
08/03/2024

TJRS (Tema 22): Incidência da Taxa Selic única para juros e correção monetária nas condenações da Fazenda Pública sob a EC 113/2021

Tese: Nas condenações contra a Fazenda Pública, a partir de 09 de dezembro de 2021 (vigência da EC 113/2021), a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados unicamente pela Taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice corretivo ou moratório.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PÚBLICO. CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM IPCA-E....
IRDR 70085412984 (Tema 22) · Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa
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TJRS IRDR Direito dos Seguros e Consumidor
09/05/2025

Tema 49/TJRS: Abusividade do Cancelamento Unilateral de Apólice Coletiva de Seguro de Vida de Longa Duração sem Oferecimento de Opção Individual Equivalente

Tese: É abusiva e ineficaz a não renovação unilateral de apólice de seguro de vida em grupo mantida por longos anos sem a oferta expressa ao segurado idoso ou hipossuficiente de migração para plano individual com garantias semelhantes e prêmio atuarialmente proporcional, impedindo que o contratante seja desamparado na velhice após adimplir prêmios regulares.
CONSUMIDOR E CONTRATOS. IRDR. TEMA 49. SEGURO DE VIDA COLETIVO EM GRUPO. CONTRATO VIGENTE POR MAIS DE UMA DÉCADA. RESCISÃO UNILATERAL PELA SEGURADORA AO TÉRMINO DA APÓLICE. SEGURADO IDOSO COM DIFICULDADE DE RECOLOCAÇÃO NO MERCADO SECURITÁRIO. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO....
IRDR 70085441209 (Tema 49) · Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana
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