TJRS
IRDR
Direito dos Seguros e Consumidor
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Tema 49/TJRS: Abusividade do Cancelamento Unilateral de Apólice Coletiva de Seguro de Vida de Longa Duração sem Oferecimento de Opção Individual Equivalente
Tese Jurídica Firmada:
É abusiva e ineficaz a não renovação unilateral de apólice de seguro de vida em grupo mantida por longos anos sem a oferta expressa ao segurado idoso ou hipossuficiente de migração para plano individual com garantias semelhantes e prêmio atuarialmente proporcional, impedindo que o contratante seja desamparado na velhice após adimplir prêmios regulares.
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CONSUMIDOR E CONTRATOS. IRDR. TEMA 49. SEGURO DE VIDA COLETIVO EM GRUPO. CONTRATO VIGENTE POR MAIS DE UMA DÉCADA. RESCISÃO UNILATERAL PELA SEGURADORA AO TÉRMINO DA APÓLICE. SEGURADO IDOSO COM DIFICULDADE DE RECOLOCAÇÃO NO MERCADO SECURITÁRIO. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. IRDR nº 70085441209 (Tema 49). Relator: Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana. Terceiro Grupo Cível. Julgado em: 09 maio 2025. DJe: 11 jul. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TJRS acolheu a tese protetiva aos consumidores aposentados, impedindo que seguradoras internacionais descartem unilateralmente beneficiários idosos após auferir lucros ao longo de décadas de juventude destes.