Tese: É nula de pleno direito a alienação imobiliária dissimulada com cláusula de retrovenda destinada a garantir mútuo feneratício com juros abusivos celebrado com agiota, sendo vedada a apropriação do imóvel pelo credor.
CIVIL E IMOBILIÁRIO. IRDR TEMA 14. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA ENCOBRIR EMPRÉSTIMO COM COBRANÇA DE JUROS USURÁRIOS (AGIOTAGEM). CLÁUSULA DE RETROVENDA COMO GARANTIA REAL DISSIMULADA. PACTO COMISSÓRIO VEDADO (ART. 1.428 DO CÓDIGO CIVIL E MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-32/2001). NULIDADE ABSOLUTA INSA...
IRDR 0009840-77.2024.8.17.9000 (Tema 14)
· Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho
Tese: É dever solidário do Estado e dos Municípios pernambucanos o fornecimento contínuo e tempestivo de análogos de insulina e sensores de glicemia a pacientes hipossuficientes acometidos por diabetes grave com instabilidade glicêmica comprovada por laudo médico da rede pública ou privada, dispensando-se a demonstração de risco iminente de morte.
CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. IRDR. TEMA 24. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DIABETES MELLITUS. FORNECIMENTO DE INSULINAS ANÁLOGAS (LANTUS, TRESIBA, HUMALOG) E SENSORES CONTÍNUOS DE GLICOSE (FREESTYLE LIBRE). COMPROVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA E INEFICÁCIA DAS INSULINAS PADRONIZADAS. DIREITO À VIDA DIGNA....
IRDR 0008541-22.2023.8.17.0000 (Tema 24)
· Des. Jones Figueirêdo Alves