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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito 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Encontrado(s) 10 julgado(s) para "irr tema 19"
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TST Tema Repetitivo Direito do Trabalho
22/08/2024

Tema 19/TST: Validade de acordo individual escrito para regime 12x36 e não descaracterização do regime por prestação habitual de sobrejornada

Tese: É válido o regime de compensação 12x36 estabelecido por acordo individual escrito celebrado após a Lei nº 13.467/2017, sendo devidas apenas as horas extraordinárias laboradas além da 12ª diária com seus respectivos adicionais, sem anulação da escala.
DIREITO DO TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). REGIME DE TRABALHO DE DOZE HORAS POR TRINTA E SEIS HORAS DE DESCANSO (12X36). VALIDADE DO PACTO INDIVIDUAL ESCRITO. ART. 59-A DA CLT. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. 1. O pacto individual para escala 12x36 é válido por autorização legal expressa, não a...
IRR 1000456-78.2023.5.03.0000 (Tema 19) · Min. Aloysio Corrêa da Veiga
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STJ Tema Repetitivo Direito Tributário e Processual Civil
08/05/2024

Tema 1242/STJ: Termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica

Tese: O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública requerer o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente com fundamento na dissolução irregular da sociedade inicia-se na data da citação da empresa ou na data da certidão do oficial de justiça que constatar que a pessoa jurídica encerrou suas atividades sem baixa regular.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.242. ART. 135, III, DO CTN E SÚMULA 435/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O prazo prescricional de cinco anos para o pedido de redirecionamento conta-se a partir da data em que a Fazenda Pública toma ciência inequívoca da ce...
REsp 2.034.567/MG (Tema 1242) · Min. Mauro Campbell Marques
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