Tese: É ilícita a interrupção do fornecimento de energia elétrica motivada por débito pretérito apurado unilateralmente pela concessionária por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), sem prova pericial judicial ou contraditório substancial, ensejando a anulação da dívida e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral in re ipsa.
DIREITO DO CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 45. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (LIGHT / ENEL RIO). TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA. COBRANÇA UNILATERAL DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO....
IRDR 0041280-92.2023.8.19.0000 (Tema 45)
· Des. Jessé Torres Pereira Filho
Tese: É inconstitucional e nula qualquer norma interna de Conselho de Fiscalização Profissional que imponha a suspensão ou o cancelamento do registro de profissional em virtude de inadimplência de anuidades, devendo a cobrança do débito tributário ser perseguida exclusivamente por meio de Ação de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980 e Lei 12.514/2011).
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IRDR. TEMA 28. CONSELHOS PROFISSIONAIS (CRM, OAB, CREA, CRO, CRC). INADIMPLEMENTO DE ANUIDADES. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. SANÇÃO POLÍTICA E MEIO COERCITIVO INDIRETO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART. 5º, XIII DA CF/88). ADEQUAÇÃO PELA VIA DA EXECUÇÃO ...
IRDR 0004512-88.2023.4.02.0000 (Tema 28)
· Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho