Tese: É juridicamente possível a declaração de usucapião de fração ideal correspondente a unidade autônoma ou lote delimitado, mesmo em condomínios edilícios ou parcelamentos com pendência de regularização registral.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TJPR. DIREITO DAS COISAS. USUCAPIÃO. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL URBANO E UNIDADE AUTÔNOMA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. POSSE EXCLUSIVA E CONTÍNUA COM ANIMUS DOMINI. VIABILIDADE JURÍDICA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 1. Eventuais pendências urbanísticas ou registrais não impedem a de...
IRDR 0045600-88.2023.8.16.0000 (Tema 19)
· Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Tese: Nas ações que visam à condenação da construtora ou incorporadora ao ressarcimento por danos materiais decorrentes de vícios e defeitos construtivos em imóvel, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, cujo cômputo se inicia a partir da constatação e ciência inequívoca do vício pelo adquirente ou condomínio.
CIVIL E CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 36. CONSTRUÇÃO CIVIL. EDIFICAÇÃO DE IMÓVEIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCULTOS OU APARENTES (RACHADURAS, INFILTRAÇÕES, PROBLEMAS ESTRUTURAIS). DISTINÇÃO ENTRE O PRAZO DE GARANTIA DO ART. 618 DO CC E O PRAZO PRESCRICIONAL DE REPARAÇÃO CIVIL DO ART. 205 DO CC. APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DE 10 ANOS....
IRDR 0714285-11.2023.8.07.0000 (Tema 36)
· Des. Arnoldo Camanho de Assis