TJDFT
IRDR
Direito Imobiliário e Civil
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Tema 36/TJDFT: Prazo Prescricional Decenal (Art. 205 do CC) para Ações Indenizatórias por Vícios e Defeitos Construtivos em Imóveis Residenciais e Comerciais
Tese Jurídica Firmada:
Nas ações que visam à condenação da construtora ou incorporadora ao ressarcimento por danos materiais decorrentes de vícios e defeitos construtivos em imóvel, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, cujo cômputo se inicia a partir da constatação e ciência inequívoca do vício pelo adquirente ou condomínio.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CIVIL E CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 36. CONSTRUÇÃO CIVIL. EDIFICAÇÃO DE IMÓVEIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCULTOS OU APARENTES (RACHADURAS, INFILTRAÇÕES, PROBLEMAS ESTRUTURAIS). DISTINÇÃO ENTRE O PRAZO DE GARANTIA DO ART. 618 DO CC E O PRAZO PRESCRICIONAL DE REPARAÇÃO CIVIL DO ART. 205 DO CC. APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DE 10 ANOS.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. IRDR nº 0714285-11.2023.8.07.0000 (Tema 36). Relator: Des. Arnoldo Camanho de Assis. Câmara de Uniformização. Julgado em: 26 maio 2025. DJe: 28 jul. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
A Câmara de Uniformização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dissipou a equivocada tentativa de empreiteiras de aplicar os prazos decadenciais de 90 dias do CDC para furtar-se à responsabilidade pelos prejuízos causados por obras mal executadas.