TJPR
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Direito Imobiliário e Civil
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TJPR (Tema 19): Viabilidade da usucapião de fração ideal de imóvel e unidade em condomínio edilício irregular
Tese Jurídica Firmada:
É juridicamente possível a declaração de usucapião de fração ideal correspondente a unidade autônoma ou lote delimitado, mesmo em condomínios edilícios ou parcelamentos com pendência de regularização registral.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TJPR. DIREITO DAS COISAS. USUCAPIÃO. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL URBANO E UNIDADE AUTÔNOMA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. POSSE EXCLUSIVA E CONTÍNUA COM ANIMUS DOMINI. VIABILIDADE JURÍDICA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 1. Eventuais pendências urbanísticas ou registrais não impedem a declaração de domínio.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. IRDR nº 0045600-88.2023.8.16.0000. Relator: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. Seção Cível. Julgado em: 13 set. 2024. DJe: 20 nov. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TJPR desburocratizou a regularização fundiária de milhares de imóveis urbanos paranaenses que contavam com contratos de gaveta antigos.